Controle de constitucionalidade, direitos fundamentais e competências.
Descubra se a União, o Estado ou o Município podia editar aquela norma — e o que decorre disso.
Teste a restrição a um direito pela proporcionalidade e escolha a via: MS, HC, ACP ou ordinária.
Leve o ataque a uma norma à ação certa — ADI, ADC, ADPF, ADO ou a via difusa.